A Receita Federal disponibilizou em 03/11/2020, o novo reparcelamento do Simples Nacional como medida para estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional.

Reparcelamento do Simples Nacional

O novo módulo de parcelamento no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

A condição para o reparcelamento é o pagamento da primeira parcela nos percentuais abaixo:

I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro de 2020. Assim, o contribuinte poderá reparcelar sua dívida no âmbito do Simples Nacional quantas vezes quiser.

O parcelamento não se aplica:

  • à multa por descumprimento de obrigação acessória;
  • à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social para a empresa optante tributada com base:
    • nos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, até 31 de dezembro de 2008;
    • no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, a partir de 1º de janeiro de 2009;
  • ao ICMS e ISS:
    • transferido para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº123, de 2006;
    • lançado individualmente pelo Estado, DF ou Município, nos termos do art. 142 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
  • a débito apurado no Simples Nacional inscrito em Dívida Ativa da União;
  • a débito de Microempreendedor Individual (MEI);
  • aos demais tributos ou fatos geradores não abrangidos pelo Simples Nacional, previstos no§ 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive aqueles passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

O número máximo de parcelas é 60 (sessenta). O número mínimo de parcelas é 2 (duas).

O valor mínimo de cada parcela deve ser R$ 300,00 (trezentos reais).

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor mínimo da parcela. Não é permitido ao contribuinte escolher o número de parcelas.

Atenção!

O Parcelamento do Simples Nacional, também chamado de parcelamento convencional, pode ser solicitado a qualquer tempo.

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

Lembrando que o pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Fonte: Site da Receita Federal do Brasil

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